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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
1.04
MB
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Título: |
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A política urbana no ordenamento jurídico constitucional: a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades |
Autor: |
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Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchôa
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UNIFOR/DIREITO CONSTITUCIONAL |
Área Conhecimento |
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DIREITO CONSTITUCIONAL |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2007 |
Acessos: |
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1,508 |
Resumo |
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A presente pesquisa busca examinar a política urbana no ordenamento jurídico constitucional
enfocando a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades.
Preliminarmente, apresenta-se a definição de propriedade e sua abrangência, enfatizando a
função social. Empós, delineiam-se os instrumentos da política urbana, previstos na
Constituição da República e regulados pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, além dos
princípios norteadores da política urbana. Dentre os instrumentos do desenvolvimento urbano,
destaca-se a desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, modalidade excepcional de
expropriação decorrente do não atendimento à função social da propriedade, em que a
indenização é paga em títulos da dívida pública, de emissão autorizada pelo Senado Federal, e
cuja liberação ocorre em prestações anuais e sucessivas, dentro do período de dez anos.
Critica-se, por fim, a inefetividade de alguns dos instrumentos da política urbana, concebidos
para atuar no desenvolvimento ordenado das cidades, e garantir às pessoas o direito a um
ambiente saudável para presentes e futuras gerações, a exemplo da desapropriação
antiespeculativa. Dentre os vários obstáculos à implementação desta modalidade de
desapropriação, evidencia-se a Resolução nº 78/1998 do Senado Federal, que impediu as
unidades federativas de emitirem títulos da dívida pública, até 31 de dezembro de 2010 e, com
isso, inviabiliza a concretização da desapropriação do imóvel urbano descumpridor da função
social. Promove-se, por fim, análise do déficit habitacional em algumas capitais brasileiras, a
partir de informações colhidas nos censos demográficos de 2000 e de 2005, e a relação deste
com os instrumentos da política urbana, que buscam diminuir as desigualdades sociais no
país. |
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